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Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Consulta Forense, que oferece serviços de consulta automatizada de dados públicos via sistema de créditos. Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara ter lido e aceito integralmente este instrumento.
A CONSULTA FORENSE é uma plataforma tecnológica destinada à consulta automatizada e compilação de dados provenientes de fontes públicas, operada por:
Consulta Forense Ltda
Ao acessar, navegar ou contratar qualquer serviço da Plataforma, o USUÁRIO declara expressamente ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade, disponíveis no sítio eletrônico da Plataforma.
O aceite se materializa mediante clique em botão de confirmação no ato da contratação, ou pelo uso efetivo da Plataforma após ciência destes Termos, constituindo manifestação de vontade livre, informada e inequívoca, nos termos do art. 107 do Código Civil.
Para fins de interpretação deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições, em consonância com o art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e art. 5º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet):
A Consulta Forense é uma plataforma tecnológica que disponibiliza, mediante aquisição de plano de créditos, acesso a sistema de consulta automatizada de informações provenientes de fontes de dados públicas licitamente acessíveis.
Os serviços compreendem:
A Consulta Forense atua exclusivamente como plataforma tecnológica intermediadora, NÃO sendo responsável por:
Os dados são compilados e apresentados exatamente como encontrados nas fontes públicas consultadas.
A Consulta Forense atua como OPERADORA de dados em relação a eventuais dados pessoais presentes nas fontes públicas consultadas, processando-os por instrução e em nome do Usuário (Controlador), nos termos dos arts. 37, 39 e 42 da Lei nº 13.709/2018.
A utilização da Plataforma Consulta Forense é expressamente proibida para menores de 18 (dezoito) anos.
Ao acessar ou contratar os serviços da Plataforma, o Usuário declara, sob as penas da lei, possuir plena capacidade civil, sendo maior de 18 (dezoito) anos. A Consulta Forense não se responsabiliza por declarações falsas prestadas pelo Usuário quanto à sua idade ou capacidade civil.
Caso a Plataforma identifique ou seja comunicada sobre o acesso de menor de idade, o acesso será bloqueado imediatamente e os dados eventualmente coletados serão excluídos, nos termos do art. 14 da LGPD.
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara e garante que:
Nos termos do art. 42, §2º da LGPD, o Usuário, na condição de Controlador dos dados consultados, responde pelos danos causados a titulares de dados em razão do uso das informações obtidas. A Plataforma não pode ser responsabilizada pelo uso indevido das informações pelo Usuário.
A Consulta Forense não se responsabiliza:
Nos casos em que restar comprovada responsabilidade da Plataforma, a indenização ficará limitada ao valor do plano de créditos vigente adquirido pelo Usuário, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave.
A exclusão total de responsabilidade por danos ao consumidor é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, I do Código de Defesa do Consumidor. A limitação acima é proporcional e razoável, não configurando renúncia antecipada a direitos.
É vedado ao Usuário utilizar a Plataforma para:
O descumprimento poderá resultar em:
O acesso aos serviços da Consulta Forense é realizado por meio de sistema de créditos pré-pagos. O Usuário adquire um plano, recebe os créditos correspondentes e realiza as consultas diretamente na Plataforma, de forma autônoma e sem intermediação da equipe da Consulta Forense.
1. O Usuário escolhe e adquire um plano disponível na Plataforma.
2. Os créditos são disponibilizados imediatamente após a confirmação do pagamento.
3. O Usuário realiza as consultas de forma independente, consumindo créditos a cada pesquisa.
4. Os resultados são retornados instantaneamente via integração com as bases de dados públicas.
Após a confirmação do pagamento:
Cada consulta realizada pelo Usuário consome créditos conforme tabela de custos disponível na Plataforma. O consumo ocorre no momento da realização da consulta, independentemente do resultado retornado pelas fontes públicas.
O crédito é debitado no momento em que a consulta é processada pela Plataforma, independentemente de a fonte pública retornar ou não informações sobre o objeto pesquisado. Isso ocorre porque os custos de acesso às bases de dados e de infraestrutura tecnológica são incorridos no ato do processamento, e não em função do resultado.
Os créditos adquiridos possuem prazo de validade informado no ato da contratação de cada plano. Créditos não utilizados dentro do prazo de validade serão expirados automaticamente, sem direito a reembolso, extensão ou transferência, salvo disposição expressa em contrário no plano adquirido.
Os planos disponíveis, suas quantidades de créditos, preços e prazos de validade são os publicados na Plataforma no momento da contratação. A Consulta Forense reserva-se o direito de alterar planos e preços, sendo garantidos ao Usuário os créditos do plano já adquirido até o vencimento de sua validade.
Nos termos do art. 49, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), combinado com o art. 5º, §3º do Decreto nº 7.962/2013, o direito de arrependimento NÃO é aplicável aos serviços da Consulta Forense, uma vez que:
O direito de arrependimento não se aplica quando o serviço for integralmente executado antes do término do prazo de 7 dias e com a expressa concordância do consumidor. A disponibilização imediata dos créditos e o início imediato da possibilidade de uso caracterizam a execução do serviço, afastando o direito de arrependimento.
Créditos consumidos em consultas realizadas pelo Usuário são irrestituíveis em qualquer hipótese, dado que o processamento da consulta implica custos operacionais incorridos e irreversíveis pela Plataforma.
Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, logotipo, layout, sistema, código-fonte, metodologia de consulta e resultados gerados — é de titularidade exclusiva da Consulta Forense ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998.
É expressamente proibida, sem autorização prévia e escrita da Plataforma:
O tratamento de dados pessoais pela Plataforma é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e direitos dos titulares, o Usuário deverá consultar a Política de Privacidade da Consulta Forense, disponível no sítio eletrônico da Plataforma.
O Usuário pode exercer seus direitos como titular de dados — incluindo acesso, correção, exclusão e portabilidade — por meio dos canais de contato indicados na Cláusula 13 destes Termos.
A Consulta Forense reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, observando:
Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá interromper o uso da Plataforma dentro do prazo de notificação, sendo-lhe garantido o reembolso proporcional dos créditos não utilizados e ainda dentro da validade.
O atendimento ao Usuário da Consulta Forense é realizado exclusivamente pelos seguintes canais:
| Canal | Contato | Disponibilidade |
|---|---|---|
| Indisponivel no momento | ||
| [email protected] | Prazo de resposta: até 1 (um) dia útil |
Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável pelo canal de atendimento acima. O Usuário também pode registrar reclamações no portal consumidor.gov.br, mantido pela SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor), nos termos do Decreto nº 8.573/2015.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir controvérsias, nos termos do art. 101, I do CDC, salvo eleição diversa de comum acordo em instrumento escrito.
A nulidade de qualquer cláusula não comprometerá as demais, que permanecerão em pleno vigor (art. 184 do Código Civil).
A tolerância quanto ao descumprimento de obrigações não implica renúncia, novação ou alteração do pactuado.
Este instrumento constitui o acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores sobre seu objeto.