Voltar ao início
Esta Política de Privacidade descreve como a Consulta Forense coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos Usuários, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). A leitura deste documento é essencial antes de utilizar os serviços da Plataforma.
Os dados pessoais dos Usuários da Plataforma são tratados por:
Consulta Forense Ltda
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), designado nos termos do art. 41 da LGPD, é:
| Setor de Tratamento de Dados da Consulta Forense Ltda |
| E-mail do DPO |
|---|
| [email protected] |
Esta Política aplica-se a toda pessoa física maior de 18 (dezoito) anos que acesse, crie uma conta ou contrate os serviços da Plataforma Consulta Forense.
A Plataforma Consulta Forense é estritamente proibida para menores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara possuir plena capacidade civil. Caso identifiquemos o acesso de menor de idade, a conta será suspensa, os dados serão imediatamente excluídos e os créditos remanescentes serão cancelados, nos termos do art. 14 da LGPD.
A Plataforma exige a criação de uma conta para acesso aos serviços. Por meio desta conta, o Usuário gerencia seu saldo de créditos, realiza consultas e acompanha seu histórico de uso. O cadastro é realizado uma única vez e mantido ativo enquanto o Usuário desejar utilizar os serviços da Plataforma.
No momento da criação de conta e da aquisição de planos de créditos, coletamos os seguintes dados:
Durante a utilização da conta e realização de consultas, são gerados e armazenados:
Durante o acesso à Plataforma, coletamos automaticamente:
A Consulta Forense NÃO coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis dos Usuários, tais como dados de saúde, biométricos, de origem racial ou étnica, convicção religiosa ou orientação sexual, conforme art. 5º, II da LGPD.
O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). É expressamente proibido o compartilhamento de login com terceiros, nos termos dos Termos de Uso da Plataforma. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a Plataforma pelos canais de atendimento.
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades, com suas respectivas bases legais:
| Finalidade | Base Legal (LGPD) | Artigo |
|---|---|---|
| Criação e manutenção da conta de Usuário | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Autenticação e controle de acesso (login) | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Identificação do Usuário | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Processamento de pagamentos e aquisição de planos | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Disponibilização e controle de créditos | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Execução das consultas realizadas pelo Usuário | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Armazenamento do histórico de consultas | Execução de contrato / Legítimo interesse | Art. 7º, V e IX |
| Atendimento via WhatsApp e e-mail | Execução de contrato / Legítimo interesse | Art. 7º, V e IX |
| Envio de comunicações sobre a conta e os planos | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Segurança e prevenção a fraudes | Legítimo interesse | Art. 7º, IX |
| Cumprimento de obrigações legais | Obrigação legal | Art. 7º, II |
| Registros de acesso (logs) | Obrigação legal (Marco Civil) | Art. 15 — Lei 12.965/14 |
| Melhorias da Plataforma | Legítimo interesse | Art. 7º, IX |
A Consulta Forense não comercializa dados pessoais dos Usuários. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses:
Caso algum provedor de serviço esteja localizado fora do Brasil — como plataformas de e-mail, hospedagem em nuvem ou autenticação —, a transferência internacional de dados ocorrerá somente para países com grau de proteção adequado ou mediante cláusulas contratuais específicas, nos termos do art. 33 da LGPD.
Os dados pessoais são mantidos pelo prazo necessário para cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes critérios:
| Tipo de Dado | Prazo de Retenção |
|---|---|
| Dados de cadastro da conta (nome, e-mail, CPF/CNPJ) | Enquanto a conta estiver ativa + 12 meses após encerramento |
| Senha de acesso (hash criptografado) | Enquanto a conta estiver ativa |
| Histórico de consultas realizadas | Enquanto a conta estiver ativa + 12 meses após encerramento |
| Saldo e histórico de créditos | Enquanto a conta estiver ativa + 12 meses após encerramento |
| Logs de acesso | 6 meses (art. 15 do Marco Civil da Internet) |
| Registros de transações financeiras | 5 anos (art. 205 do Código Civil) |
| Dados para defesa em processo judicial | Até o trânsito em julgado da ação |
Após o vencimento dos prazos acima, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal que exija sua manutenção.
O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante comunicação pelos canais de atendimento indicados na Cláusula 12. Ao solicitar o encerramento:
O encerramento da conta não implica exclusão imediata de todos os dados. Obrigações legais — como a manutenção de registros de acesso por 6 meses (Marco Civil) e de transações financeiras por 5 anos (Código Civil) — exigem a retenção de determinados dados mesmo após o encerramento.
Nos termos do art. 18 da LGPD, o Usuário tem direito a:
Para exercer seus direitos, o Usuário deverá entrar em contato pelos canais indicados na Cláusula 12. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos, conforme regulamentação da ANPD.
Terceiros cujos dados constem nas fontes públicas acessadas pela Plataforma devem exercer seus direitos diretamente perante as fontes originais (órgãos públicos, cartórios etc.). Cabe ao Usuário, na condição de Controlador, responder por eventuais solicitações de titulares relacionadas ao uso que fez das informações obtidas em suas consultas.
A Consulta Forense adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão, nos termos do art. 46 da LGPD, incluindo:
Em caso de incidente de segurança com risco relevante aos titulares, a Plataforma comunicará o ocorrido à ANPD e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD, utilizando o e-mail cadastrado na conta do Usuário.
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário que permitem reconhecer o navegador, manter a sessão de login ativa e melhorar a experiência de uso da Plataforma.
O Usuário pode configurar seu navegador para recusar cookies ou ser alertado quando forem enviados. A desativação de cookies essenciais impedirá o funcionamento do login e o acesso à conta na Plataforma.
A Plataforma Consulta Forense é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. Não coletamos, intencionalmente, dados pessoais de menores de idade e não permitimos a criação de contas por menores.
Caso a Plataforma identifique ou seja comunicada de que uma conta foi criada por menor de idade, a conta será suspensa imediatamente, os créditos remanescentes serão cancelados e os dados serão excluídos, nos termos do art. 14 da LGPD. Responsáveis legais que identifiquem uso indevido por menores devem acionar imediatamente os canais de atendimento.
Para exercer direitos de titular, esclarecer dúvidas, solicitar encerramento de conta ou registrar reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o Usuário pode entrar em contato exclusivamente pelos seguintes canais:
| Canal | Contato | Horário |
|---|---|---|
| Indisponivel no momento | Seg. a Sex., das 09h às 18h | |
| E-mail (DPO) | [email protected] | Prazo de resposta: até 15 dias corridos para solicitações de dados pessoais |
Caso o Usuário entenda que seus direitos não foram atendidos adequadamente, poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, §1º da LGPD, pelo portal: www.gov.br/anpd.
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pelo e-mail cadastrado na conta e/ou por aviso destacado na Plataforma, nos termos do art. 7º, IX do Marco Civil da Internet.
A versão vigente estará sempre disponível no sítio eletrônico da Consulta Forense com indicação da data de atualização. O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação implica concordância com as alterações.
Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial: